Tipos de Multa de Trânsito: Classificação Completa, Valores Atualizados e Como Recorrer

Classificação das Multas por Gravidade

O art. 258 do CTB estabelece quatro categorias de infração, cada uma com valores e pontuações proporcionais à gravidade da conduta:

A acumulação de pontos é um dos fatores que mais preocupa os motoristas. Se você não sabe quantos pontos pode acumular antes de perder a CNH, confira nosso artigo sobre quantos pontos para perder a CNH.

Infrações Gravíssimas com Fator Multiplicador

Algumas infrações gravíssimas possuem fator multiplicador, o que eleva significativamente o valor da multa. O art. 258, §2º do CTB autoriza a multiplicação em casos de maior reprovabilidade da conduta:

Mesmo em infrações gravíssimas com fator multiplicador, o direito de defesa é garantido. A multa por Lei Seca, por exemplo, pode ser anulada quando há irregularidades no procedimento de fiscalização ou no equipamento utilizado.

Tipos de Multa por Natureza da Infração

Além da classificação por gravidade, as multas podem ser categorizadas pela natureza da conduta infratora. Essa distinção é importante para entender quais teses de defesa são aplicáveis em cada caso:

Multas por Excesso de Velocidade

São as infrações mais comuns no Brasil. O art. 218 do CTB prevê três faixas de excesso, cada uma com gravidade diferente. A aferição e calibração dos equipamentos medidores são os principais pontos de contestação. Saiba mais no nosso guia sobre recurso de multa por excesso de velocidade.

Multas por Infrações de Sinalização

Incluem avançar sinal vermelho (art. 208), desrespeitar placa de proibição de conversão (art. 207) e estacionar em local proibido. Em muitos casos, a documentação fotográfica da sinalização inadequada pode fundamentar a anulação da multa.

Multas por Conduta do Condutor

Englobam infrações relacionadas ao comportamento do motorista, como uso de celular ao volante (art. 252, VI), não uso do cinto de segurança (art. 167) e condução de veículo com farol apagado (art. 250). Nessas infrações, a defesa geralmente contesta a prova da materialidade da conduta.

Multas por Irregularidade do Veículo

Dizem respeito a problemas no veículo, como escapamento irregular, pneus em mau estado, falta de equipamentos obrigatórios e documentação vencida. São comuns entre motociclistas, especialmente em relação ao escapamento.

Multas por Restrições Urbanas

Incluem infrações relacionadas ao descumprimento do rodízio municipal, zonas de estacionamento rotativo e restrições de circulação. Muitas dessas multas possuem isenções legais que nem todos os motoristas conhecem.

Multas Administrativas vs. Crimes de Trânsito

É fundamental distinguir entre infrações administrativas e crimes de trânsito. As infrações administrativas geram multa, pontos na CNH e possíveis medidas administrativas. Já os crimes de trânsito (arts. 302 a 312 do CTB) envolvem processo criminal, com possibilidade de pena de detenção ou reclusão.

O Transitando atua exclusivamente na esfera administrativa, auxiliando na elaboração de recursos administrativos para anulação de multas de trânsito.

Medidas Administrativas Associadas às Multas

Além do valor pecuniário e da pontuação, determinadas infrações acarretam medidas administrativas previstas no art. 269 do CTB:

• Retenção do veículo: quando há irregularidade que pode ser sanada no local (ex.: documentação vencida, equipamento obrigatório faltante).
• Remoção do veículo: quando o veículo está em local proibido ou não pode continuar circulando (ex.: estacionamento em local proibido).
• Recolhimento da CNH: em infrações que preveem suspensão do direito de dirigir (ex.: dirigir embriagado, disputar corrida).
• Apreensão do veículo: em casos como licenciamento vencido ou veículo com restrição judicial.
• Suspensão da CNH: quando o condutor atinge o limite de pontos ou comete infrações autossuspensivas.

Como Recorrer de Cada Tipo de Multa

Independentemente do tipo de multa recebida, o processo de recurso segue as mesmas etapas previstas no CTB. O que muda são as teses de defesa aplicáveis a cada caso:

1. Identifique a infração e sua base legal

Verifique o artigo do CTB mencionado na notificação. Cada artigo tem requisitos específicos que devem ter sido cumpridos pela autoridade de trânsito na lavratura do auto de infração.

2. Verifique vícios formais no auto de infração

Erros no preenchimento do auto de infração podem gerar nulidade, conforme art. 280 do CTB. Dados incorretos do veículo, local, data, hora ou tipificação da infração são fundamentos recorrentes de anulação.

3. Analise a regularidade da notificação

A notificação deve ser expedida dentro do prazo legal de 30 dias (Resolução CONTRAN nº 619/2016). Notificações fora do prazo ou com dados incompletos podem ser declaradas nulas.

4. Monte sua defesa com fundamentação jurídica

Utilize o modelo de defesa prévia como base e adapte as teses ao tipo específico de infração. Uma defesa bem fundamentada, com referências ao CTB, resoluções do CONTRAN e jurisprudência, tem chances muito maiores de sucesso.

5. Acompanhe os prazos

Os prazos para defesa prévia e recursos são rigorosos. Perder o prazo significa perder o direito de recurso naquela instância. Consulte os prazos detalhados no artigo sobre como fazer defesa prévia.

Principais Teses de Defesa por Tipo de Infração

Cada tipo de infração possui teses de defesa mais adequadas. O motor inteligente do Transitando identifica automaticamente as melhores teses para o seu caso, mas é importante entender os fundamentos:

• Multas por equipamento (radar, lombada): aferição vencida do equipamento, ausência de sinalização prévia, erro na identificação do veículo.
• Multas por agente de trânsito: erro na descrição da conduta, ausência de identificação do agente, contradição nos dados do auto.
• Multas por videomonitoramento: qualidade insuficiente da imagem, impossibilidade de identificação do veículo, falha na cadeia de custódia das provas.
• Multas por sinalização: sinalização ausente, encoberta, danificada ou em desacordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
• Multas em rodovias: incompetência do órgão autuador, irregularidade na delegação de fiscalização, ausência de convênio válido.

Legislação Aplicável

• CTB — Lei nº 9.503/1997: arts. 161 a 255 (infrações), art. 256 (penalidades), art. 258 (valores e multiplicadores), arts. 280 a 290 (processo administrativo).
• Resolução CONTRAN nº 619/2016: regulamenta o processo de notificação de infrações e penalidades.
• Resolução CONTRAN nº 798/2020: estabelece requisitos para equipamentos medidores de velocidade.
• Constituição Federal, art. 5º, LV: garante o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos.
• Lei nº 13.281/2016: atualizou valores de multas e incluiu novas infrações no CTB.

Perguntas Frequentes