Multa por Uso de Celular ao Volante: Como Recorrer, Anular e Evitar Pontos na CNH em 2025

A multa por uso de celular ao volante é uma das infrações mais comuns no trânsito brasileiro. Somente em 2024, foram registradas mais de 2,5 milhões de autuações por esse motivo em todo o país. Mas nem toda multa por celular dirigindo é justa — e muitas podem ser anuladas com recurso bem fundamentado.

Se você recebeu uma infração por manusear celular ao volante, este guia completo vai te mostrar o que diz a lei, quais são seus direitos, como montar um recurso eficiente e quais argumentos realmente funcionam para cancelar a multa por telefone celular.

O Que Diz a Lei Sobre Usar Celular Dirigindo

O Art. 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que é infração de trânsito dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular. A Lei 13.281/2016 alterou significativamente as penalidades, tornando a infração mais severa:

Com 7 pontos de uma só vez, essa infração é especialmente perigosa para quem já tem pontuação acumulada. Conforme explicamos em nosso guia sobre quantos pontos levam à suspensão da CNH, o limite é de 20 pontos para motoristas não profissionais — ou seja, bastam 3 multas gravíssimas para perder a habilitação.

O Que Caracteriza a Infração por Celular ao Volante

Para que a multa por usar celular no trânsito seja válida, o agente de trânsito deve comprovar que o condutor estava efetivamente manuseando o aparelho enquanto dirigia. Isso inclui:

• • Segurar o celular com uma das mãos enquanto dirige
• • Digitar mensagens, números ou navegar em aplicativos
• • Atender ligações segurando o aparelho
• • Gravar vídeos ou tirar fotos enquanto conduz
• • Utilizar fones de ouvido conectados ao celular

O Que NÃO Configura Infração

É importante saber que nem todo uso de celular dentro do veículo é infração. Situações que NÃO configuram a multa incluem:

• • Usar o celular com o veículo parado (motor ligado, mas sem deslocamento)
• • Utilizar suporte veicular (painel) como GPS, sem manusear o aparelho
• • Usar sistema viva-voz integrado ao veículo (Bluetooth)
• • Atender ligação com fone Bluetooth de um ouvido só

A Resolução 819/2021 do CONTRAN regulamenta que o uso de dispositivos fixados em suportes, desde que não exijam manuseio durante a condução, não configura infração. Esse é um dos principais argumentos usados em recursos.

Exemplos Reais de Multas Anuladas por Celular ao Volante

Exemplo 1: Motorista Usando GPS no Suporte

Um motorista de aplicativo em São Paulo recebeu multa por celular ao volante. No entanto, o aparelho estava fixado em suporte veicular e sendo utilizado como GPS — sem manuseio. O recurso apresentou fotos do suporte instalado e print do aplicativo de navegação. A JARI anulou a multa, entendendo que não houve manuseio conforme exige o Art. 252 do CTB.

Exemplo 2: Autuação Sem Identificação do Condutor

Em Belo Horizonte, um condutor foi multado por uso de celular, mas o auto de infração não continha a descrição do objeto utilizado (se era celular, fone ou outro dispositivo). O recurso alegou cerceamento de defesa por falta de descrição adequada, conforme Art. 280 do CTB, e a multa foi cancelada em segunda instância pelo CETRAN-MG.

Exemplo 3: Veículo Parado no Semáforo

Uma condutora em Curitiba recebeu infração por celular ao volante enquanto estava parada no semáforo vermelho. O recurso argumentou que o veículo não estava em movimento e que o Art. 252 do CTB se refere a "dirigir veículo", o que pressupõe deslocamento. A multa foi anulada, com base na interpretação literal da norma.

Principais Teses de Defesa Para Recorrer da Multa por Celular

Ao elaborar um recurso contra multa por uso de celular dirigindo, existem diversas teses jurídicas que podem ser utilizadas. As mais eficazes são:

1. Ausência de Manuseio Efetivo

Se o aparelho estava no suporte e você não estava manuseando, a infração não se configura. É necessário comprovar que o dispositivo estava fixo e sendo utilizado apenas como ferramenta de navegação. Conforme orientação do próprio DENATRAN, o uso de GPS em suporte é permitido.

2. Vícios no Auto de Infração

O Art. 280 do CTB exige que o auto de infração contenha informações precisas sobre a conduta do infrator. A ausência de detalhes como o tipo de aparelho, a ação praticada ou as circunstâncias da autuação pode gerar nulidade. Assim como explicamos em nosso artigo sobre nulidades com provas fotográficas, vícios formais são motivo frequente de anulação.

3. Veículo Parado ou em Situação de Emergência

Se o veículo estava completamente parado (semáforo, congestionamento total com motor desligado, ou acostamento), há forte argumento de que não havia "condução" do veículo. Essa tese já foi aceita em diversas JARIs pelo país.

4. Erro na Identificação do Objeto

Há casos em que o agente confunde outros objetos com celular — carteira, rádio comunicador, dispositivo médico. Se houver dúvida razoável sobre o que o condutor estava segurando, isso pode ser utilizado como argumento de defesa.

Passo a Passo: Como Recorrer da Multa por Celular ao Volante

Siga este roteiro para montar seu recurso de multa por telefone celular:

Legislação Aplicável

• • Art. 252, VI do CTB — Define a infração por uso de celular ao volante
• • Art. 280 do CTB — Requisitos obrigatórios do auto de infração
• • Art. 281 do CTB — Direito ao recurso administrativo
• • Art. 282 do CTB — Procedimento de defesa e recursos
• • Lei 13.281/2016 — Alterou penalidades para infração gravíssima
• • Resolução 819/2021 do CONTRAN — Regulamenta uso de dispositivos em suporte
• • Resolução 985/2022 do CONTRAN — Procedimentos de autuação

Dicas Práticas Para Evitar Multa por Celular no Trânsito

• • Instale um suporte veicular no painel ou para-brisa
• • Configure o GPS e playlist antes de iniciar a viagem
• • Use viva-voz ou Bluetooth para atender ligações
• • Se precisar manusear o celular, encoste o veículo em local seguro
• • Ative o modo "Não Perturbe" ao dirigir (disponível em Android e iPhone)
• • Caso seja multado injustamente, fotografe a cena imediatamente para usar como prova

Lembre-se: além da multa, o uso de celular ao volante é uma das principais causas de acidentes no Brasil. A prevenção é sempre o melhor caminho. Mas se a multa for injusta, recorrer é seu direito garantido pelo CTB.

Se você tem CNH temporária, a atenção deve ser redobrada — infrações gravíssimas podem impedir a emissão da habilitação definitiva.

Perguntas Frequentes Sobre Multa por Celular ao Volante