Multa para Caminhoneiro por Excesso de Peso: Como Recorrer

O que diz o Art. 231, V do CTB

"Transitar com o veículo: V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN."

O dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o Art. 257, § 8º (responsabilidade solidária de embarcador e transportador) e com a Resolução CONTRAN 526/2015, que define a tolerância de 5% sobre o PBT/PBTC e 10% por eixo.

Tabela escalonada de valores

Medida administrativa: retenção do veículo até a regularização da carga (transbordo).

Margens de tolerância garantidas pela Resolução CONTRAN 526/2015

• 5% sobre o Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC).
• 10% sobre o peso máximo permitido por eixo isolado ou conjunto de eixos.
• O cálculo da multa deve desconsiderar a parcela tolerada — ou seja, só multa o que excede a tolerância.
• Equipamento estático ou dinâmico deve ter certificado de verificação do Inmetro válido.

Aferição da balança: requisito essencial

A Portaria Inmetro 154/2005 e suas atualizações exigem que toda balança rodoviária (estática ou dinâmica) seja submetida a verificação periódica anual. O processo administrativo deve conter:

• Número de série e marca do equipamento.
• Certificado de verificação do Inmetro vigente na data da pesagem.
• Ticket de pesagem com data, hora, local e identificação do veículo.
• Identificação do agente responsável pela pesagem.

A ausência ou expiração do certificado de aferição compromete a confiabilidade da medição e enseja a nulidade da autuação.

Responsabilidade solidária: embarcador e transportador

O Art. 257, § 8º do CTB estabelece que o excesso de peso é de responsabilidade solidária do embarcador (quem entregou a carga) e do transportador (proprietário do veículo). O condutor não responde financeiramente pela multa, mas os pontos podem ser atribuídos à sua CNH se for identificado. Por isso, é fundamental que o motorista exija o conhecimento de transporte e a nota fiscal corretos antes de partir.

Principais teses de defesa para anular a multa

1. Balança sem aferição válida: exigir cópia do certificado Inmetro vigente. Sem ele, a medição é imprestável.
2. Tolerância não aplicada: recalcular o valor descontando 5% do PBT e 10% por eixo. Multas que ignoram a tolerância devem ser revistas ou anuladas.
3. PBT incorreto: conferir o PBT homologado no CRLV-e — a fiscalização às vezes considera valor diverso do registrado.
4. Ausência de identificação do equipamento: número de série, marca e local da pesagem são obrigatórios sob pena de nulidade.
5. Distribuição irregular não imputável ao motorista: quando o embarcador é o responsável pelo carregamento, a responsabilidade financeira recai sobre ele (Art. 257, § 8º CTB).
6. Erro formal no Auto de Infração: divergências de placa, modelo, cor, local ou horário (Art. 280 CTB) tornam o auto nulo.
7. Notificação fora do prazo: NA expedida após 30 dias gera nulidade (Art. 281, § único, II CTB).
8. Ausência de identificação do agente: matrícula é requisito formal, sob pena de nulidade.

Passo a passo para recorrer

1. Guarde o ticket de pesagem e a Notificação da Autuação.
2. Solicite, via protocolo, o certificado de aferição da balança vigente na data.
3. Confira o PBT/PBTC no CRLV-e e recalcule aplicando as tolerâncias.
4. Reúna o conhecimento de transporte (CT-e) e a nota fiscal da carga.
5. Elabore a Defesa Prévia (1ª fase) com base nas teses cabíveis.
6. Se indeferida, apresente Recurso à JARI (2ª fase) no prazo de 30 dias da NP.
7. Em caso de novo indeferimento, recorra ao CETRAN (3ª fase).

Conclusão

A multa por excesso de peso pode comprometer seriamente a margem do transportador, mas a legislação garante tolerâncias e exigências técnicas rigorosas para a sua aplicação. Verificar a aferição da balança, o cálculo correto da tolerância e a responsabilidade do embarcador é essencial. Diante de uma autuação injusta, o caminhoneiro e a transportadora têm o direito de recorrer com fundamentos sólidos.