Multa por Veículo em Mau Estado de Conservação: Como Recorrer

O que diz o Art. 230 do CTB

O Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro relaciona condutas referentes ao estado e equipamentos do veículo. O inciso XVIII trata especificamente da conservação:

"Conduzir o veículo: XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104."

O elemento central da norma é o comprometimento da segurança. Sem esse nexo demonstrado, a autuação perde sustentação legal.

Valor, pontos e classificação

O que caracteriza "mau estado de conservação"

Não basta o veículo estar antigo ou com pintura desgastada. A lei exige defeito que comprometa a segurança do trânsito. Exemplos típicos:

• Lataria com partes soltas, oxidação severa ou perfurações que afetem a estrutura.
• Para-choques, retrovisores ou faróis pendurados, quebrados ou ausentes.
• Pneus carecas (TWI exposto), com bolhas ou cortes profundos.
• Vidros trincados que comprometam a visibilidade do condutor.
• Escapamento solto, perfurado ou com ruído excessivo.
• Vazamento visível de óleo, combustível ou fluidos.
• Sistema de iluminação ou sinalização inoperante.

Exigências de vistoria e prova material

A jurisprudência exige que o agente autuador descreva de forma objetiva o defeito e, sempre que possível, documente com fotografia. Isso porque o conceito de "mau estado" é subjetivo e precisa ser comprovado:

• Descrição específica: o auto deve indicar QUAL defeito foi constatado (não apenas "veículo em mau estado").
• Prova fotográfica: fundamental para defeitos visíveis, garante o contraditório e a ampla defesa.
• Laudo técnico: exigível para defeitos não evidentes (mecânicos, estruturais internos).
• Inspeção veicular: quando a autuação se baseia em reprovação na inspeção do Art. 104, o laudo deve acompanhar o auto.

Principais teses de defesa para anular a multa

1. Descrição genérica do defeito: autos como "veículo em mau estado" sem especificação são nulos por violação ao Art. 280, V do CTB.
2. Ausência de prova material: exigir fotografia ou laudo que demonstre o defeito alegado. Sem prova, a autuação é insustentável.
3. Defeito inexistente ou já reparado: juntar nota fiscal de reparo, laudo de oficina ou fotos atuais comprovando boas condições.
4. Falta de nexo com a segurança: defeitos estéticos (pintura, arranhões) não comprometem a segurança e não se enquadram na norma.
5. Erro formal no Auto de Infração: divergências em placa, modelo, cor, local ou horário tornam o auto nulo (Art. 280 CTB).
6. Notificação fora do prazo: a NA deve ser expedida em até 30 dias (Art. 281, § único, II CTB). Fora do prazo, há nulidade.
7. Ausência de identificação do agente: matrícula e identificação são requisitos formais, sob pena de nulidade.

Passo a passo para recorrer

1. Receba a Notificação da Autuação e confira todos os dados.
2. Fotografe o veículo logo após a autuação, mostrando o estado real (incluindo o item supostamente defeituoso).
3. Se houver defeito real, providencie o reparo e guarde nota fiscal e laudo de oficina.
4. Solicite ao órgão autuador, via protocolo, cópia da fotografia e do laudo que embasaram a autuação.
5. Elabore a Defesa Prévia (1ª fase) com base nas teses acima.
6. Se indeferida, apresente Recurso à JARI (2ª fase) no prazo de 30 dias da NP.
7. Em caso de novo indeferimento, recorra ao CETRAN (3ª fase).

Conclusão

A multa do Art. 230, XVIII exige prova clara e descrição objetiva do defeito que comprometa a segurança. Autuações genéricas, sem fotografia ou laudo, são alvos comuns de anulação. Se você foi autuado de forma injusta, reúna evidências do real estado do veículo e construa uma defesa técnica fundamentada — é seu direito contestar autuações que não obedecem aos requisitos legais.