Multa por Drogômetro: Como Recorrer, Valores e Teses de Defesa

A multa por drogômetro é uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito Brasileiro. Quando um condutor é abordado e submetido ao teste de detecção de drogas, o resultado positivo pode gerar não apenas uma multa gravíssima, mas também a suspensão do direito de dirigir, a retenção do veículo e até mesmo a abertura de procedimento criminal. Por isso, entender como funciona o drogômetro, quais são os valores aplicáveis e quais teses de defesa podem ser utilizadas é fundamental para quem deseja recorrer de forma eficiente.

Neste artigo, você vai encontrar um guia completo sobre a multa por dirigir sob influência de drogas, com a classificação por gravidade, tabela de pontuação e valores, explicação sobre o fator multiplicador de 10x, diferenças entre os artigos 165, 165-A e 306 do CTB, medidas administrativas, funcionamento do equipamento, principais teses de defesa e um passo a passo para recorrer. Também explicamos a peculiaridade do enquadramento 516-92 do MBFT, que indica a pontuação como não computável em razão da suspensão de 12 meses.

O que é o drogômetro e como funciona

O drogômetro é um equipamento utilizado pelas autoridades de trânsito para detectar a presença de substâncias psicoativas no organismo do condutor. Diferente do bafômetro, que mede a concentração de álcool no ar expirado, o drogômetro analisa amostras de saliva ou sangue para identificar drogas como maconha, cocaína, anfetaminas, opioides, benzodiazepínicos e outras substâncias capazes de alterar a capacidade psicomotora.

O procedimento de fiscalização geralmente ocorre durante blitze de trânsito ou abordagens de rotina. O agente de trânsito solicita ao condutor que realize o teste, que pode ser feito por meio de um coletor de saliva ou, em casos mais complexos, por exame toxicológico de sangue. O resultado do teste rápido serve como indicativo, mas a confirmação geralmente depende de exame complementar realizado em laboratório credenciado.

É importante destacar que o drogômetro não mede o grau de influência da substância na condução do veículo. Ele apenas indica a presença ou ausência da substância no organismo. Essa característica é central para muitas teses de defesa, pois a simples presença de uma substância não significa, necessariamente, que o condutor estava com a capacidade psicomotora alterada no momento da direção.

Classificação das infrações por gravidade no CTB

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro níveis de gravidade: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma delas possui valores-base, pontuação e medidas administrativas específicas. As infrações relacionadas ao uso de drogas e álcool, incluindo a recusa ao teste, estão sempre na categoria gravíssima.

As infrações de dirigir sob influência de drogas (Art. 165 do CTB) e de recusar-se ao teste do drogômetro (Art. 165-A do CTB) são classificadas como gravíssimas, com 7 pontos na CNH e multa-base de R$ 293,47. No entanto, esses valores sofrem o fator multiplicador de 10x, elevando a penalidade financeira para R$ 2.934,70.

Tabela de pontuação e valores-base das infrações de trânsito

A tabela abaixo resume a pontuação e os valores-base das infrações de trânsito conforme a Resolução 945/2022 do CONTRAN, que estabelece os valores atualizados das multas no CTB. Esses valores podem ser multiplicados quando a legislação ou o MBFT previr fator multiplicador.

O valor de R$ 293,47 é o valor-base para infrações gravíssimas. Quando o fator multiplicador de 10x é aplicado, o valor final chega a R$ 2.934,70, conforme previsto para as infrações dos artigos 165 e 165-A do CTB.

Fator multiplicador de 10x e valor calculado de R$ 2.934,70

O fator multiplicador de 10x é uma majoração prevista em lei para determinadas infrações consideradas especialmente graves. No caso das infrações por uso de drogas e álcool, o CTB estabelece que o valor da multa deve ser multiplicado por dez. Assim, o cálculo é simples:

Esse valor de R$ 2.934,70 é o mesmo tanto para o Art. 165 (dirigir sob influência de drogas) quanto para o Art. 165-A (recusar-se ao teste). A majoração reflete a gravidade que o legislador atribuiu a essas condutas, considerando o alto potencial de risco à segurança viária.

É importante lembrar que, além da multa, o condutor pode ter o veículo retido e a CNH suspensa. A suspensão administrativa do direito de dirigir, conforme detalhamos a seguir, é uma consequência independente da multa e segue procedimento próprio.

MBFT enquadramento 516-92: pontuação não computável e suspensão de 12 meses

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é o instrumento técnico utilizado pelos agentes de trânsito para enquadrar as infrações. No enquadramento 516-92, referente à condução de veículo sob influência de drogas, o MBFT classifica a infração como gravíssima, com multa de 10x e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Uma das particularidades desse enquadramento é a indicação de que a pontuação não é computável. Isso significa que, embora a infração seja gravíssima e gere 7 pontos na CNH, esses pontos não são contabilizados para fins de atingimento do limite de 20 pontos que leva à suspensão cautelar da habilitação. A razão é simples: a própria infração já acarreta, por determinação legal, a suspensão administrativa do direito de dirigir por 12 meses.

Dessa forma, o condutor não acumula pontos computáveis nesse caso, mas fica sujeito à suspensão direta e específica prevista para essa infração. Essa distinção é importante tanto para a defesa quanto para o correto entendimento das penalidades aplicáveis.

Diferença entre art. 165, art. 165-A e art. 306 do CTB

Muitos condutores confundem os três dispositivos legais que tratam do tema. Abaixo, explicamos de forma clara a diferença entre eles:

O Art. 165 e o Art. 165-A tratam de infrações administrativas, que são apuradas pelo Detran e podem ser recorridas na esfera administrativa (defesa prévia, JARI e CETRAN). Já o Art. 306 configura crime de trânsito, que é apurado pelo Judiciário, com processo criminal e possibilidade de pena de detenção.

Uma mesma conduta pode dar ensejo a ambas as esferas: administrativa e criminal. Por exemplo, se o condutor dirige sob influência de drogas, pode receber a multa administrativa (Art. 165) e, ao mesmo tempo, responder a processo criminal (Art. 306). No entanto, a mera recusa ao teste (Art. 165-A) não configura crime, salvo se houver outros elementos que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora.

Medidas administrativas aplicáveis

Além da multa e da pontuação, as infrações por drogômetro estão sujeitas a medidas administrativas, que têm o objetivo de preservar a segurança viária e impedir que o condutor continue trafegando em condições de risco. As principais medidas são:

• Retenção do veículo: prevista no Art. 270 do CTB, aplica-se quando o condutor estiver em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, até que outra pessoa habilitada possa assumir a direção ou até que a situação seja regularizada.
• Suspensão do direito de dirigir: conforme o MBFT no enquadramento 516-92, a suspensão é de 12 meses, seguindo o procedimento do Art. 256 do CTB, com direito à defesa prévia.
• Apreensão do veículo: em casos de reincidência específica ou quando não houver condições de regularização imediata, o veículo pode ser apreendido, conforme o Art. 269 do CTB.
• Recolhimento da CNH: a autoridade de trânsito pode recolher a Carteira Nacional de Habilitação quando houver indício de que o condutor não está em condições de dirigir com segurança.

Essas medidas são independentes da multa e podem ser aplicadas mesmo antes do julgamento do recurso administrativo. Por isso, é fundamental agir rapidamente para evitar prejuízos maiores.

Funcionamento e limitações do drogômetro

O drogômetro pode ser de diferentes tipos, mas os mais comuns no Brasil são os testes rápidos de saliva e os exames toxicológicos de sangue. O teste de saliva é mais ágil e pode ser feito no local da abordagem, enquanto o exame de sangue é mais preciso e geralmente é realizado em posto de saúde ou laboratório credenciado.

Apesar da importância da fiscalização, o drogômetro possui limitações técnicas e operacionaisque podem ser exploradas na defesa:

• Falta de calibração ou certificado vencido: o equipamento deve estar calibrado e com certificado de validade em dia. A ausência desses requisitos pode invalidar o resultado.
• Cadeia de custódia da amostra: a amostra deve ser armazenada, transportada e analisada de forma adequada. Qualquer falha nesse processo pode contaminar ou comprometer o resultado.
• Falsos positivos: medicamentos de uso comum, como ansiolíticos, antidepressivos, anti-histamínicos e anticonvulsivantes, podem gerar resultados positivos indevidos.
• Tempo de detecção: algumas drogas permanecem detectáveis na saliva ou no sangue por dias ou semanas, mesmo sem que o condutor esteja sob efeito no momento da direção.
• Operação inadequada: o teste deve ser realizado por agente treinado, seguindo o procedimento técnico do fabricante. Erros na coleta ou na leitura podem contaminar o resultado.

Essas limitações demonstram que o resultado do drogômetro, por si só, não deve ser considerado prova absoluta. É possível questionar a validade do exame e exigir a comprovação de todos os requisitos técnicos e legais.

Procedimento de análise da autuação por drogômetro

Para recorrer com chances de êxito, é preciso analisar minuciosamente a autuação. O auto de infração deve conter informações claras e precisas sobre a abordagem, o teste realizado e o resultado obtido. Recomenda-se verificar os seguintes pontos:

1. Identificação do condutor e do veículo: confirme se os dados pessoais, a placa, o modelo e a cor do veículo estão corretos.
2. Descrição da abordagem: o auto deve descrever como e por que o veículo foi abordado, incluindo o local, a hora e as circunstâncias.
3. Tipo de teste aplicado: verifique se foi teste de saliva, sangue ou outro método, e se o procedimento está descrito de forma adequada.
4. Resultado do teste: o auto deve indicar qual substância foi detectada, em qual concentração e com base em qual método.
5. Calibração e certificação do equipamento: exija a comprovação de que o drogômetro estava calibrado e dentro da validade.
6. Cadeia de custódia: verifique se houve registro da coleta, armazenamento e transporte da amostra até o laboratório.
7. Notificação: confirme se a notificação de autuação foi enviada dentro do prazo legal de 30 dias previsto no Art. 281 do CTB.

Qualquer irregularidade nesses pontos pode fundamentar a anulação da autuação ou o reconhecimento de vícios formais que enfraquecem a decisão do órgão autuador.

6 teses específicas para defesa em multa por drogômetro

A defesa em multa por drogômetro deve ser técnica e baseada em elementos concretos do caso. Abaixo, listamos as 6 principais teses utilizadas com sucesso em recursos administrativos:

1. Vício formal no auto de infração

O Art. 280 do CTB exige que o auto de infração contenha informações completas e precisas, como local, data, hora, descrição da infração, identificação do veículo e do infrator, e a assinatura do agente. A ausência de qualquer desses elementos pode gerar a nulidade da autuação.

2. Falta de comprovação da calibração do equipamento

O drogômetro deve estar calibrado e com certificado de validade em dia. Se o órgão autuador não comprovar que o equipamento estava em perfeitas condições técnicas no momento do teste, o resultado pode ser considerado inseguro e insuficiente para fundamentar a multa.

3. Quebra da cadeia de custódia da amostra

A amostra biológica deve ser coletada, armazenada, transportada e analisada de forma segura, com registro de todas as etapas. Qualquer falha nesse processo, como troca de recipiente, ausência de lacre ou armazenamento inadequado, pode contaminar o resultado e inviabilizar a prova.

4. Falso positivo por medicamentos ou condições médicas

Muitos medicamentos de uso comum podem causar resultados positivos no drogômetro. Além disso, condições médicas específicas podem alterar a composição da saliva ou do sangue. A apresentação de receitas, laudos médicos e exames complementares pode demonstrar a inocência do condutor.

5. Ilegalidade na abordagem ou coerção para realizar o teste

A abordagem deve respeitar os direitos fundamentais do condutor. Se houve abuso de autoridade, coerção para a realização do teste ou falta de fundamentação para a abordagem, é possível alegar a ilegalidade da prova e solicitar sua exclusão.

6. Ausência de comprovação da capacidade psicomotora alterada

O Art. 165 do CTB exige que o condutor esteja sob influência de drogas, ou seja, com a capacidade psicomotora alterada. O simples resultado positivo no drogômetro não demonstra, por si só, que o condutor estava incapaz de dirigir com segurança. É necessário que a autoridade comprove a relação de causalidade entre a substância detectada e a conduta de dirigir.

Passo a passo para recorrer da multa por drogômetro

Se você recebeu uma multa por drogômetro, siga o passo a passo abaixo para estruturar sua defesa:

1. Verifique o prazo: você tem até 30 dias após a notificação de autuação para apresentar a defesa prévia. Depois, se indeferida, pode recorrer à JARI em 30 dias e, posteriormente, ao CETRAN.
2. Analise o auto de infração: confira todos os dados, a descrição da conduta, o artigo enquadrado e as informações sobre o teste realizado.
3. Reúna provas: junte receitas médicas, laudos, fotos do local, testemunhos e qualquer documento que comprove irregularidades na abordagem ou no exame.
4. Escolha a tese adequada: com base nas particularidades do seu caso, selecione uma ou mais das teses apresentadas acima.
5. Elabore o recurso: use linguagem formal, cite a legislação aplicável e apresente os fatos de forma clara e objetiva. Você pode usar o artigo sobre modelo de defesa prévia de multa como referência.
6. Protocole dentro do prazo: envie o recurso pelo sistema do órgão autuador ou presencialmente, guardando comprovante de protocolo.
7. Acompanhe o andamento: consulte regularmente o status do processo e esteja atento a novas notificações.

Para não perder nenhum prazo, leia também nosso guia sobre prazo para recorrer de multa e fique por dentro de todas as etapas do processo administrativo.

Legislação aplicável

• Art. 165 do CTB — Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância tóxica que determine dependência
• Art. 165-A do CTB — Recusar-se a ser submetido a teste, exame ou avaliação
• Art. 306 do CTB — Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou drogas
• Art. 256 do CTB — Suspensão do direito de dirigir
• Art. 269 do CTB — Apreensão do veículo
• Art. 270 do CTB — Retenção do veículo
• Art. 271 do CTB — Remoção do veículo
• Art. 280 do CTB — Requisitos do auto de infração
• Art. 281 do CTB — Prazo para notificação de autuação
• Art. 282 do CTB — Defesa prévia e recursos
• Lei nº 13.281/2016 — Alterou as penalidades para infrações por álcool e drogas
• Resolução 945/2022 do CONTRAN — Atualizou os valores das multas de trânsito

Perguntas frequentes sobre multa por drogômetro