Multa por Transportar Criança sem Cadeirinha: Como Recorrer

O que diz o Art. 168 do CTB

"Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada."

As normas de segurança são detalhadas pela Resolução CONTRAN 819/2021, que substituiu a antiga Resolução 277/2008 e fixa os critérios técnicos de cada dispositivo de retenção infantil (DRI).

Valor e pontuação

Tipos de dispositivo por idade, peso e altura

Exceções previstas em norma

• Veículos sem cinto traseiro de três pontos: autorizado o uso de cinto sub-abdominal nas posições laterais do banco traseiro, conforme orientação do fabricante.
• Transporte por táxi e veículos de aluguel: a obrigação subsiste, mas o DRI deve ser fornecido por quem contrata o serviço (responsável pela criança).
• Municípios sem transporte coletivo regular: aplicam-se regras simplificadas, observada a segurança da criança.
• Emergência médica documentada: deslocamento para pronto-socorro pode justificar a flexibilização, desde que comprovado.

Como a fiscalização aplica a multa

Em geral, a autuação é presencial — o agente identifica visualmente a criança fora do dispositivo. Em algumas cidades, há também fiscalização eletrônica em pontos de fronteira. O auto deve conter: identificação do veículo, idade aparente da criança, posição que ocupava, tipo de irregularidade (sem DRI, DRI inadequado, posição irregular) e a identificação do agente.

Principais teses de defesa para anular a multa

1. Erro na avaliação de idade ou altura: crianças próximas do limite (10 anos / 1,45 m) podem ser enquadradas indevidamente. Apresentar certidão de nascimento e laudo de altura derruba a presunção do agente.
2. Dispositivo correto não identificado: assento de elevação é facilmente confundido com ausência de cadeirinha. Foto interna do veículo prova o uso adequado.
3. Ausência de prova material: autuação puramente visual sem foto ou filmagem é frágil — pode ser questionada na Defesa Prévia.
4. Veículo sem cinto traseiro de três pontos: nesses casos, a Resolução CONTRAN 819/2021 admite alternativa, afastando a infração.
5. Emergência médica: comprovada por boletim de atendimento, configura estado de necessidade e exclui a culpabilidade.
6. Erro formal no Auto de Infração: placa, modelo, local ou horário divergentes (Art. 280 CTB) acarretam nulidade.
7. Notificação fora do prazo: NA expedida após 30 dias gera nulidade (Art. 281, parágrafo único, II do CTB).
8. Ausência de identificação do agente: matrícula ausente é vício formal insanável.

Passo a passo para recorrer

1. Guarde a Notificação da Autuação e fotografe o interior do veículo com o DRI instalado.
2. Reúna documentos da criança (certidão de nascimento, comprovante de altura/peso).
3. Confira o auto: idade declarada, posição, tipo de DRI e identificação do agente.
4. Elabore a Defesa Prévia com base nas teses aplicáveis ao seu caso.
5. Se indeferida, apresente Recurso à JARI no prazo de 30 dias da Notificação da Penalidade.
6. Em última instância, recorra ao CETRAN.

Conclusão

A regra do dispositivo de retenção infantil existe para preservar vidas — mas isso não impede que autuações sejam aplicadas com erro de enquadramento, falha de prova ou vício formal. Conhecer as faixas etárias, as exceções legais e os requisitos do Art. 280 do CTB é a base para anular uma multa injusta sem abrir mão da segurança das crianças.